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Prospera MEI: o que já vale e o que ainda depende

Perdão de dívida, teto maior e nota fiscal: o que virou lei, o que é só anúncio e o que fazer agora.

O Prospera MEI é o pacote do governo federal para o microempreendedor individual, anunciado em 13 de outubro de 2026. A parte principal virou lei em 21 de outubro. Perdão de dívidas, teto maior e regra nova da nota fiscal valem a partir de 1º de janeiro de 2027. O Pix MEI e a renegociação com bancos ainda dependem de edital.

Para quem presta serviço, o principal: em 2027 a nota continua obrigatória para cliente com CNPJ. Para pessoa física sem CNPJ, a declaração anual do MEI passa a valer como documento fiscal.

O que já vale e o que depende de aprovação

O pacote mistura três coisas: lei já sancionada, regra já publicada que só começa em 2027 e promessa que ainda depende de edital. A tabela separa cada uma.

MedidaSituação em 23/10/2026Onde está
Perdão das dívidas do MEI com a Uniãolei sancionada, vale a partir de 1º/01/2027Lei Complementar nº 238/2026, arts. 5º a 7º
Teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028lei sancionadaLei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Até 2 empregadoslei sancionada, vale a partir de 1º/01/2027Lei Complementar nº 238/2026, art. 1º
Declaração anual valendo como documento fiscal para pessoa físicaregra publicada, vale a partir de 1º/01/2027Decreto nº 13.140 e Resolução CGSN nº 195, de 21/10/2026
Dívida com banco (Desenrola 3.0)depende de leilão; bancos manifestam interesse até 30/10/2026MP nº 1.393/2026 e Portaria MF nº 3.127/2026
Pix MEI, até R$ 5 milem estruturação, sem editalsó anúncio do Ministério do Empreendedorismo

A lei condiciona o teto maior a que a perda de arrecadação conste no Orçamento de 2027 a 2029 (art. 3º). Medida provisória vale desde a publicação, mas ainda passa pelo Congresso.

Perdão das dívidas do MEI com a União

A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026. Entram as que estão na Dívida Ativa e as que ainda não estão.

O jeito de aplicar o perdão ainda vai sair em ato da PGFN, como manda o art. 9º da lei. O perdão não apaga dívida com banco: essa é outra medida.

Dívida com banco: o Desenrola 3.0

O Desenrola 3.0 é um programa separado, criado pela Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, para pessoas físicas. O Prospera MEI incluiu nele as dívidas do MEI com bancos.

Funciona como compra. O governo compra dos bancos carteiras de dívida atrasada, com desconto mínimo de 90%. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o desconto obtido passa para o MEI.

Por enquanto quem age são os bancos e outros credores, que têm até 30 de outubro de 2026 para manifestar interesse. Segundo o governo, o MEI não precisa fazer pedido. Como ele vai pagar o que sobrar ainda não foi publicado.

Nota fiscal em 2027: o que mudou de novo

Em agosto, a Resolução CGSN nº 190/2026 mandou o MEI emitir documento fiscal em todas as vendas a partir de 2027. Ela revogou a dispensa para consumidor final pessoa física.

Em 21 de outubro saíram o Decreto nº 13.140 e a Resolução CGSN nº 195. Eles dizem que a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal nas vendas e serviços para pessoa física sem CNPJ.

A DASN-Simei é a declaração anual de faturamento que o MEI já entrega até o último dia de maio. A regra nova vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

ClienteEm 2026A partir de 1º/01/2027
Com CNPJ: empresa, condomínio, órgão públicoNFS-e obrigatóriaNFS-e obrigatória
Pessoa física sem CNPJnota dispensadaa DASN-Simei pode valer como documento fiscal
Custo de emitir a NFS-egratuito no emissor nacionalgratuito no emissor nacional

Resolução CGSN nº 195/2026, novo art. 106-C da Resolução CGSN nº 140. A regra diz que a declaração poderá ser usada: emitir NFS-e para pessoa física continua permitido.

Teto, empregados e Pix MEI

Apesar do nome, o Pix MEI não é forma de receber pagamento. É um apoio em dinheiro, com seleção e acompanhamento do Sebrae. Em 21 de outubro ele ainda estava em estruturação, sem edital.

Enquanto o edital do Pix MEI não sai, não existe inscrição oficial. Desconfie de quem pede seus dados ou uma taxa para liberar o dinheiro.

O que fazer agora

  1. Consulte suas dívidas

    Dívida já na Dívida Ativa aparece no portal Regularize, da PGFN. Dívida ainda na Receita aparece no PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

  2. Pague o DAS em dia a partir de agora

    É a condição para manter o perdão. A lei fala nos seis meses seguintes à entrada em vigor, e a PGFN ainda vai detalhar. Atrasar agora é o jeito mais fácil de perder o benefício.

  3. Não pague ninguém para pedir o perdão

    O governo diz que o perdão é automático. Se você tem ação na Justiça contra a dívida, fale com seu advogado sobre a desistência.

  4. Continue emitindo nota para quem tem CNPJ

    Empresa, condomínio e órgão público seguem exigindo NFS-e, hoje e em 2027. O emissor nacional é gratuito.

  5. Anote cada serviço feito para pessoa física

    Em 2027 a DASN-Simei pode valer como documento dessas vendas. Ela só fica certa se você somar tudo o que recebeu no ano.

  6. Planeje o faturamento de 2026

    O teto de R$ 110 mil só vale para 2027. Neste ano o limite ainda é R$ 81 mil.

O Fechou não emite nota fiscal nem renegocia dívida. Ele guarda o orçamento aprovado com CPF ou CNPJ do cliente, descrição e valor, que é o que o emissor de nota pede.

Perguntas frequentes

O perdão das dívidas do MEI é automático?+

Segundo o governo, sim: não precisa pedir à PGFN. Para manter o perdão, pague o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação.

O perdão apaga ISS e ICMS atrasados?+

Não. A lei perdoa só o que é da União, que é a contribuição do INSS dentro do DAS, com juros e multas. ISS e ICMS dependem de lei da prefeitura e do estado.

Em 2027 o MEI vai precisar emitir nota para pessoa física?+

Pela Resolução CGSN nº 195/2026, não precisará emitir uma nota a cada venda. A DASN-Simei poderá valer como documento fiscal das vendas para pessoa física sem CNPJ. Para cliente com CNPJ, a NFS-e continua obrigatória.

O que é o Pix MEI e já dá para pedir?+

É um apoio de até R$ 5 mil, sem juros e sem devolução, para comprar equipamento de trabalho. Ainda não dá para pedir: o programa está em estruturação e o edital não saiu. Acompanhe no site do Ministério do Empreendedorismo.

Posso faturar R$ 110 mil já em 2026?+

Não. Em 2026 o teto continua R$ 81 mil. O limite de R$ 110 mil vale para o ano de 2027, e o de R$ 140 mil a partir de 2028.

O que é o Nano MEI?+

É como o governo chama o nanoempreendedor da reforma tributária. É a pessoa física que não é MEI e fatura menos da metade do teto do MEI. O Decreto nº 13.140 o dispensa de CNPJ e de nota na parte federal. Na parte do IBS, só a partir de 2029 e com aval do comitê do IBS.

Conferido na Lei Complementar nº 238, no Decreto nº 13.140, na Resolução CGSN nº 195 e no gov.br em 23 de outubro de 2026. Programa novo: confira a data antes de usar este texto.

De onde vieram esses números

Cada número saiu da página ou da ficha de loja do próprio fabricante.

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